Projetos de Lei - Tramitação


Projeto de Lei Nº 652 de 2023
Ementa INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE MACEIÓ O “DIA DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIRO.
Protocolo 12040014/2023 Data da Entrada 04/12/2023 Prolongamento
Autor Pastor Oliveira Lima
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
04/12/2023 GABINETE DO VEREADOR OLIVEIRA LIMA
05/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
05/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 651 de 2023
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE SARA NOSSA TERRA GRACILIANO RAMOS
Protocolo 12040012/2023 Data da Entrada 04/12/2023 Prolongamento
Autor Leonardo Dias
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 08/02/2024
Data Setor Assunto Arquivo
04/12/2023 GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIAS
05/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
05/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
08/02/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 650 de 2023
Ementa DISPÕE SOBRTE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO EM SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 12040006/2023 Data da Entrada 04/12/2023 Prolongamento
Autor Silvania Barbosa
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 07/02/2024
Data Setor Assunto Arquivo
04/12/2023 GABINETE DA VEREADORA SILVANIA BARBOSA
05/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
05/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
07/02/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
07/02/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 649 de 2023
Ementa DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO COMPLEXO CARMINHA
Protocolo 11290005/2023 Data da Entrada 29/11/2023 Prolongamento
Autor Dr. Valmir de Melo
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 07/02/2024
Data Setor Assunto Arquivo
19/01/2024 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DE MELO GOMES
06/02/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
06/02/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
07/02/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 648 de 2023
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEMEAR MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 11290004/2023 Data da Entrada 29/11/2023 Prolongamento
Autor Pastor Oliveira Lima
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
18/12/2023 GABINETE DO VEREADOR OLIVEIRA LIMA
19/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
19/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 647 de 2023
Ementa Solicita o Plenário Silvanio Barbosa.
Protocolo 11280048/2023 Data da Entrada 28/11/2023 Prolongamento
Autor Pastor Oliveira Lima
Data Setor Assunto Arquivo
Nenhum registro encontrado.
Projeto de Lei Nº 646 de 2023
Ementa OBRIGA BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA À VONTADE AOS CLIENTES.
Protocolo 11280002/2023 Data da Entrada 28/11/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
28/11/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
14/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
14/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 645 de 2023
Ementa DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO ENTORNO DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE MACEIÓ.
Protocolo 11270043/2023 Data da Entrada 27/11/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
27/11/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
05/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
05/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 644 de 2023
Ementa INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA MENINA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
Protocolo 11270042/2023 Data da Entrada 27/11/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
27/11/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
29/11/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
29/11/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/11/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 643 de 2023
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CALIBRADORES DE PNEUS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
Protocolo 11270041/2023 Data da Entrada 27/11/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
27/11/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
06/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
06/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 642 de 2023
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO E DE SOCIABILIDADES DE ADULTOS COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Protocolo 11270040/2023 Data da Entrada 27/11/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 07/02/2024
Data Setor Assunto Arquivo
27/11/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
29/11/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
29/11/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/11/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
07/02/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 641 de 2023
Ementa OBRIGA BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA À VONTADE AOS CLIENTES.
Protocolo 11270039/2023 Data da Entrada 27/11/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Status
Data da Última Tramitação 28/11/2023
Data Setor Assunto Arquivo
27/11/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
28/11/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei Nº 640 de 2023
Ementa DENOMINA DE RUA DIACONISA MARIA JACÉ A RUA "PROJETADA", LOCALIZADA NO BAIRRO DO TABULEIRO DOS MARTINS.
Protocolo 11260001/2023 Data da Entrada 26/11/2023 Prolongamento
Autor João Catunda
Data Setor Assunto Arquivo
Nenhum registro encontrado.
Projeto de Lei Nº 639 de 2023
Ementa utilidade pública
Protocolo 11250001/2023 Data da Entrada 25/11/2023 Prolongamento
Autor Siderlane Mendonça
Localização Atual GABINETE DO VEREADOR SIDERLANE MENDONÇA
Status
Data da Última Tramitação 27/11/2023
Data Setor Assunto Arquivo
27/11/2023 GABINETE DO VEREADOR SIDERLANE MENDONÇA
Projeto de Lei Nº 638 de 2023
Ementa INSTITUI O PROGRAMA IMPRENSA JOVEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 11240030/2023 Data da Entrada 24/11/2023 Prolongamento
Autor Rodolfo Barros
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 09/02/2024
Data Setor Assunto Arquivo
24/11/2023 GABINETE DO VEREADOR RODOLFO BARROS
28/11/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
28/11/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/11/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
12/01/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
09/02/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 637 de 2023
Ementa DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS
Protocolo 11230035/2023 Data da Entrada 23/11/2023 Prolongamento
Autor Dr. Valmir de Melo
Localização Atual COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Status
Data da Última Tramitação 15/02/2024
Data Setor Assunto Arquivo
23/11/2023 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DE MELO GOMES
28/11/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
28/11/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/11/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
09/02/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
15/02/2024 COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto de Lei Nº 636 de 2023
Ementa INSTITUI, A NECESSIDADE NO MUNÍCIPIO DE MACEIÓ DE INSTALAR BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS, COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS.
Protocolo 11230024/2023 Data da Entrada 23/11/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 08/02/2024
Data Setor Assunto Arquivo
23/11/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
29/11/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
29/11/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/11/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
08/02/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 635 de 2023
Ementa DISPÕE SOBRE A TUTELA E A SEGURANÇA DO PÚBLICO EM GRANDES EVENTOS E SHOWS AO DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 11230018/2023 Data da Entrada 23/11/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
23/11/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
28/11/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
28/11/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/11/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 634 de 2023
Ementa FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA, NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MARÇO.
Protocolo 11230006/2023 Data da Entrada 23/11/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
23/11/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
28/11/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
28/11/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/11/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 633 de 2023
Ementa PROJETO DE LEI - "FICA INSTITUÍDO QUE TODA ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE MACEIÓ, DEVE TER PELO MENOS UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA"
Protocolo 11220081/2023 Data da Entrada 22/11/2023 Prolongamento
Autor Eduardo Canuto
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 09/02/2024
Data Setor Assunto Arquivo
22/11/2023 GABINETE DO VEREADOR EDUARDO CANUTO
28/11/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
28/11/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/11/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
15/01/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
09/02/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL