DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - VIAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS