Projetos de Lei - Tramitação

Projeto de Lei Nº 18 de 2026
Ementa INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO E INFORMAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO INSS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUANTO Á CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 02050014/2026 Data da Entrada 05/02/2026 Prolongamento
Autor Allan Pierre
Localização Atual ASSESSORIA LEGISLATIVA
Status
Data da Última Tramitação 10/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
05/02/2026 GABINETE DO VEREADOR ALLAN PIERRE
10/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
10/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei Nº 17 de 2026
Ementa DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÁS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME QUE EXIJAM JEJUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 02050013/2026 Data da Entrada 05/02/2026 Prolongamento
Autor Allan Pierre
Localização Atual GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Status
Data da Última Tramitação 11/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
05/02/2026 GABINETE DO VEREADOR ALLAN PIERRE
10/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
10/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
11/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei Nº 16 de 2026
Ementa DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DOS CUIDADORES PÚBLICOS, PESSOAS RESIDENTES NAS ÁREAS PERIFÉRICAS DA CAPITAL, CAPACITADAS E REMUNERADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA CUIDAR DE IDOSOS TAMBÉM RESIDENTES NA PERIFERIA DA CIDADE DE MACEIÓ, CAPITAL DO ESTADO DE ALAGOAS.
Protocolo 02050010/2026 Data da Entrada 05/02/2026 Prolongamento
Autor Silvania Barbosa
Localização Atual ASSESSORIA LEGISLATIVA
Status
Data da Última Tramitação 10/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
05/02/2026 GABINETE DA VEREADORA SILVANIA BARBOSA
10/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
10/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei Nº 15 de 2026
Ementa ALTERA A LEI Nº 4.973, DE 31 DE MARÇO DE 2000, E A LEI Nº 4.731, DE 02 DE JULHO DE 1998, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACEIÓ/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 02050005/2026 Data da Entrada 05/02/2026 Prolongamento
Autor Caio Bebeto
Localização Atual ASSESSORIA LEGISLATIVA
Status
Data da Última Tramitação 11/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
05/02/2026 GABINETE DO VEREADOR CAIO BEBETO
10/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
11/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei Nº 14 de 2026
Ementa DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Protocolo 02050004/2026 Data da Entrada 05/02/2026 Prolongamento
Autor Cal Moreira
Localização Atual GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Status
Data da Última Tramitação 11/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
05/02/2026 GABINETE DO VEREADOR CAL MOREIRA
10/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
11/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
11/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei Nº 13 de 2026
Ementa TESTE
Protocolo 02040033/2026 Data da Entrada 04/02/2026 Prolongamento
Autor
Data Setor Assunto Arquivo
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Projeto de Lei Nº 12 de 2026
Ementa INSTITUI ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRÁTICA SEGURA DE EMPINAR PIPAS (PIPÓDROMOS) NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 02040026/2026 Data da Entrada 04/02/2026 Prolongamento
Autor Caio Bebeto
Localização Atual GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Status
Data da Última Tramitação 11/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
05/02/2026 GABINETE DO VEREADOR CAIO BEBETO
10/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
10/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
11/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei Nº 11 de 2026
Ementa DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RUA PROJETADA X, LOCALIZADA NO CONJUNTO EUSTÁQUIO GOMES, NO BAIRRO CIDADE UNIVERSITÁRIA PARA RUA PROFESSORA MARISE PINTO ARAUJO
Protocolo 02030026/2026 Data da Entrada 03/02/2026 Prolongamento
Autor Samyr Malta
Localização Atual ASSESSORIA LEGISLATIVA
Status
Data da Última Tramitação 11/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
03/02/2026 GABINETE DO VEREADOR SAMYR MALTA
04/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
05/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
09/02/2026 DOCUMENTAÇÃO LEGISLATIVA
09/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
09/02/2026 DOCUMENTAÇÃO LEGISLATIVA
11/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei Nº 10 de 2026
Ementa DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo 02020006/2026 Data da Entrada 02/02/2026 Prolongamento
Autor Thales Diniz
Localização Atual ASSESSORIA LEGISLATIVA
Status
Data da Última Tramitação 04/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
02/02/2026 GABINETE DO VEREADOR THALES DINIZ
03/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
04/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei Nº 9 de 2026
Ementa DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo 02020004/2026 Data da Entrada 02/02/2026 Prolongamento
Autor Thales Diniz
Localização Atual ASSESSORIA LEGISLATIVA
Status
Data da Última Tramitação 04/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
02/02/2026 GABINETE DO VEREADOR THALES DINIZ
03/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
04/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei Nº 8 de 2026
Ementa INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL, VISANDO À PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR, À PREVENÇÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO E À GARANTIA DE ACESSO A CUIDADOS ADEQUADOS PARA TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL
Protocolo 01290011/2026 Data da Entrada 29/01/2026 Prolongamento
Autor Galba Netto
Localização Atual PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Status
Data da Última Tramitação 10/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
29/01/2026 GABINETE DO VEREADOR GALBA NETTO
03/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
04/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
10/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
10/02/2026 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 7 de 2026
Ementa INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 01290010/2026 Data da Entrada 29/01/2026 Prolongamento
Autor Galba Netto
Localização Atual PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Status
Data da Última Tramitação 04/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
29/01/2026 GABINETE DO VEREADOR GALBA NETTO
03/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
04/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
04/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
04/02/2026 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 6 de 2026
Ementa INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O PROGRAMA “ENXERGA MACEIÓ 60+”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS DOENÇAS OCULARES QUE ACOMETEM A POPULAÇÃO IDOSA.
Protocolo 01290009/2026 Data da Entrada 29/01/2026 Prolongamento
Autor Galba Netto
Localização Atual PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Status
Data da Última Tramitação 05/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
29/01/2026 GABINETE DO VEREADOR GALBA NETTO
03/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
03/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
04/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
05/02/2026 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 5 de 2026
Ementa AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DA BÍBLIA SAGRADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, PARA FINS DE CONSULTA FACULTATIVA, E PERMITE A REUNIÃO ESPONTÂNEA DE ALUNOS PARA LEITURA NOS HORÁRIOS DE INTERVALO E HORAS VAGAS.
Protocolo 01270004/2026 Data da Entrada 27/01/2026 Prolongamento
Autor Caio Bebeto
Localização Atual PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Status
Data da Última Tramitação 04/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
27/01/2026 GABINETE DO VEREADOR CAIO BEBETO
28/01/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
28/01/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
28/01/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
28/01/2026 GABINETE DO VEREADOR CAIO BEBETO
03/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
04/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
04/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
04/02/2026 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 4 de 2026
Ementa DECLARA O BAIRRO DO PONTAL DA BARRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, CAPITAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 01230003/2026 Data da Entrada 23/01/2026 Prolongamento
Autor Silvania Barbosa
Localização Atual PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Status
Data da Última Tramitação 04/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
23/01/2026 GABINETE DA VEREADORA SILVANIA BARBOSA
28/01/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
29/01/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
04/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
04/02/2026 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 3 de 2026
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO ESCOLA DE APOIO PROFISSIONAL E ORGANIZACIONAL – IEAPO.
Protocolo 01230002/2026 Data da Entrada 23/01/2026 Prolongamento
Autor Leonardo Dias
Localização Atual PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Status
Data da Última Tramitação 04/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
23/01/2026 GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIAS
28/01/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
03/02/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
04/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
04/02/2026 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 2 de 2026
Ementa RECONHECE O EVENTO “LUAU COM CRISTO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, INSERE-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo 01200020/2026 Data da Entrada 20/01/2026 Prolongamento
Autor Leonardo Dias
Localização Atual PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Status
Data da Última Tramitação 04/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
20/01/2026 GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIAS
22/01/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
22/01/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
04/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
04/02/2026 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 1 de 2026
Ementa ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL 6.378 DE 6 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Protocolo 01130011/2026 Data da Entrada 13/01/2026 Prolongamento
Autor Leonardo Dias
Localização Atual PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Status
Data da Última Tramitação 10/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
13/01/2026 GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIAS
22/01/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
22/01/2026 ASSESSORIA LEGISLATIVA
10/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
10/02/2026 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 600 de 2025
Ementa DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 12180039/2025 Data da Entrada 18/12/2025 Prolongamento
Autor Silvio Camelo Filho
Localização Atual PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Status
Data da Última Tramitação 10/02/2026
Data Setor Assunto Arquivo
18/12/2025 GABINETE DO VEREADOR SILVIO CAMELO FILHO
22/12/2025 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
23/12/2025 ASSESSORIA LEGISLATIVA
10/02/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
10/02/2026 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 599 de 2025
Ementa INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 12180027/2025 Data da Entrada 18/12/2025 Prolongamento
Autor Mesa Diretora
Localização Atual GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Status
Data da Última Tramitação 22/12/2025
Data Setor Assunto Arquivo
18/12/2025 PROTOCOLO PRESENCIAL
18/12/2025 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
18/12/2025 CGCMM
18/12/2025 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
19/12/2025 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
19/12/2025 PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
19/12/2025 REDAÇÃO FINAL
22/12/2025 GABINETE DA PRESIDÊNCIA