Projetos de Lei - Tramitação


Projeto de Lei Nº 672 de 2023
Ementa INSTITUI A CAMPANHA “CORAÇÃO DOURADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 12120010/2023 Data da Entrada 12/12/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 08/02/2024
Data Setor Assunto Arquivo
12/12/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
13/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
13/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
08/02/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 671 de 2023
Ementa INSTITUI, NO MUNÍCIPIO DE MACEIÓ, A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UM CONCURSO PÚBLICO, VOLTADO A TODOS OS ALUNOS QUE ESTEJAM CONCLUINDO OS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO, MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA POR MEIO DE AVALIAÇÃO EM PROVA ÚNICA, COM O TEMA “RELAÇÃO DOS JOVENS COM OS LONGEVOS.”
Protocolo 12120002/2023 Data da Entrada 12/12/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
12/12/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
13/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
13/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 670 de 2023
Ementa DISPÓE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA OU PELO RISCO IMINENTE DE ACIDENTE OU DESASTRE QUANTO AOS DIREITOS DAS PESSOAS ATINGIDAS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, BEM COMO À DESTINAÇÃO FINAL DA ÁREA IMPACTADA.
Protocolo 12110031/2023 Data da Entrada 11/12/2023 Prolongamento
Autor Silvania Barbosa
Localização Atual PGCMM
Status
Data da Última Tramitação 31/01/2024
Data Setor Assunto Arquivo
11/12/2023 GABINETE DA VEREADORA SILVANIA BARBOSA
13/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
13/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
30/01/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
31/01/2024 PGCMM
Projeto de Lei Nº 669 de 2023
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO PARA PESSOAS LGBTQIA+ DE MACEIÓ.
Protocolo 12110020/2023 Data da Entrada 11/12/2023 Prolongamento
Autor Rodolfo Barros
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
11/12/2023 GABINETE DO VEREADOR RODOLFO BARROS
13/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
13/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 668 de 2023
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO AS PESSOAS LGBTQIA+ VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
Protocolo 12110018/2023 Data da Entrada 11/12/2023 Prolongamento
Autor Rodolfo Barros
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
11/12/2023 GABINETE DO VEREADOR RODOLFO BARROS
12/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
14/12/2023 GABINETE DO VEREADOR RODOLFO BARROS
19/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
19/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 667 de 2023
Ementa INSTITUI EM MACEIÓ A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A CURSOS PREPARATÓRIOS
Protocolo 12070020/2023 Data da Entrada 07/12/2023 Prolongamento
Autor Rodolfo Barros
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
07/12/2023 GABINETE DO VEREADOR RODOLFO BARROS
12/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
12/12/2023 PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
12/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 666 de 2023
Ementa INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
Protocolo 12070016/2023 Data da Entrada 07/12/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
07/12/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
12/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
12/12/2023 PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
12/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 665 de 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Assistência Habitacional Emergencial do Município de Maceió, que remaneja famílias de baixa renda que residam em área de risco
Protocolo 12060029/2023 Data da Entrada 06/12/2023 Prolongamento
Autor Gaby Ronalsa
Localização Atual PGCMM
Status
Data da Última Tramitação 31/01/2024
Data Setor Assunto Arquivo
06/12/2023 GABINETE DA VEREADORA GABY RONALSA
12/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
12/12/2023 PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
12/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
30/01/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
31/01/2024 PGCMM
Projeto de Lei Nº 664 de 2023
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A EICLI-ESCOLA DE INFORMATICA E CIDADANIA LAR DA INFANCIA
Protocolo 12060024/2023 Data da Entrada 06/12/2023 Prolongamento
Autor Galba Netto
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
06/12/2023 GABINETE DO VEREADOR GALBA NETTO
07/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
07/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 663 de 2023
Ementa CRIA O “PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO.
Protocolo 12060023/2023 Data da Entrada 06/12/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
06/12/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
07/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
07/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 662 de 2023
Ementa Título de Utilidade Pública
Protocolo 12060021/2023 Data da Entrada 06/12/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
06/12/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
07/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
07/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 661 de 2023
Ementa INSTITUI O “ALERTA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
Protocolo 12060012/2023 Data da Entrada 06/12/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 07/02/2024
Data Setor Assunto Arquivo
06/12/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
07/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
07/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
07/02/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 660 de 2023
Ementa MENSAGEM Nº. 034
Protocolo 12060003/2023 Data da Entrada 06/12/2023 Prolongamento
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 14/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
14/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
14/12/2023 PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
14/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 659 de 2023
Ementa MENSAGEM Nº. 033
Protocolo 12060002/2023 Data da Entrada 06/12/2023 Prolongamento
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 14/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
14/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
14/12/2023 PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
14/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 658 de 2023
Ementa MENSAGEM Nº. 032
Protocolo 12060001/2023 Data da Entrada 06/12/2023 Prolongamento
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 06/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
06/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
06/12/2023 PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
06/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 657 de 2023
Ementa DISPÕE SOBRE A VEDEÇÃO DA EMISSÃO DE LICENÇAS EDILÍCIAS E AMBIENTAIS PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES OU A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO DE IMÓVEIS NAS ÁREAS INCLUÍDAS NO MAPA DE LINHAS DE AÇÕES PRIORITÁRIAS DOS BAIRROS EM AFUNDAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 12050064/2023 Data da Entrada 05/12/2023 Prolongamento
Autor Leonardo Dias
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 06/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
05/12/2023 GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIAS
06/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
06/12/2023 PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
06/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 656 de 2023
Ementa INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.
Protocolo 12050044/2023 Data da Entrada 05/12/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 07/02/2024
Data Setor Assunto Arquivo
05/12/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
06/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
06/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
07/02/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 655 de 2023
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 12050017/2023 Data da Entrada 05/12/2023 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 29/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
05/12/2023 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
12/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
12/12/2023 PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
12/12/2023 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
29/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 654 de 2023
Ementa MENSAGEM Nº. 031
Protocolo 12050002/2023 Data da Entrada 05/12/2023 Prolongamento
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
Data Setor Assunto Arquivo
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Projeto de Lei Nº 653 de 2023
Ementa MENSAGEM Nº . 030
Protocolo 12050001/2023 Data da Entrada 05/12/2023 Prolongamento
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 06/12/2023
Data Setor Assunto Arquivo
06/12/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
06/12/2023 PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
06/12/2023 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL