Projetos de Lei - Tramitação


Projeto de Lei Nº 99 de 2024
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO O DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
Protocolo 03150027/2024 Data da Entrada 15/03/2024 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 27/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
15/03/2024 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
27/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
27/03/2024 PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
27/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
27/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
27/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 98 de 2024
Ementa INSTITUI O PROGRAMA "A SAÚDE COMEÇA PELA BOCA" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
Protocolo 03150022/2024 Data da Entrada 15/03/2024 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 02/04/2024
Data Setor Assunto Arquivo
15/03/2024 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
21/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
21/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
27/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
02/04/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 97 de 2024
Ementa DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AUTISTAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 03150017/2024 Data da Entrada 15/03/2024 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 27/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
15/03/2024 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
26/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
26/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
27/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 96 de 2024
Ementa PERMITE ÀS TRANSTORNO PESSOAS DO COM ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL.
Protocolo 03150016/2024 Data da Entrada 15/03/2024 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 27/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
15/03/2024 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
21/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
21/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
27/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 95 de 2024
Ementa CONSIDERA O CONJUNTO DAS AÇÕES DE SALVAGUARDA DA FOCUARTE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO POVO DA CIDADE DE MACEIÓ.
Protocolo 03150007/2024 Data da Entrada 15/03/2024 Prolongamento
Autor Fábio Rogério
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 27/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
15/03/2024 GABINETE DO VEREADOR FABIO ROGERIO
21/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
21/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
27/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 94 de 2024
Ementa PROIBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E ANUNCIO DE SERVIÇOS DE SEXO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E EM EVENTOS QUE TENHAM RECEBIDO VERBA PÚBLICA, BEM COMO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 03140031/2024 Data da Entrada 14/03/2024 Prolongamento
Autor Silvania Barbosa
Localização Atual PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Status
Data da Última Tramitação 02/04/2024
Data Setor Assunto Arquivo
14/03/2024 GABINETE DA VEREADORA SILVANIA BARBOSA
02/04/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
02/04/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 93 de 2024
Ementa INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO NEUROMIELITE ÓPTICA.
Protocolo 03140027/2024 Data da Entrada 14/03/2024 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Status
Data da Última Tramitação 26/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
14/03/2024 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
26/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
26/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 92 de 2024
Ementa INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 03140019/2024 Data da Entrada 14/03/2024 Prolongamento
Autor Teca Nelma
Localização Atual GABINETE DA VEREADORA TECA NELMA
Status
Data da Última Tramitação 14/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
14/03/2024 GABINETE DA VEREADORA TECA NELMA
Projeto de Lei Nº 91 de 2024
Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE ABRIGO PROVISÓRIO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICIÍPIO DE MACEIÓ, CAPITAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 03130015/2024 Data da Entrada 13/03/2024 Prolongamento
Autor Silvania Barbosa
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 25/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
13/03/2024 GABINETE DA VEREADORA SILVANIA BARBOSA
20/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
20/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
20/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
21/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
25/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 90 de 2024
Ementa ALTERA O ART. 3º, INCISO I, II E § 5º DA LEI Nº 4.930 DE JANEIRO DE 2000, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo 03120009/2024 Data da Entrada 12/03/2024 Prolongamento
Autor Dr. Valmir de Melo
Localização Atual GABINETE DO VEREADOR VALMIR DE MELO GOMES
Status
Data da Última Tramitação 14/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
12/03/2024 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DE MELO GOMES
12/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
14/03/2024 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DE MELO GOMES
Projeto de Lei Nº 89 de 2024
Ementa INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA QUE GAGUEJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 03110028/2024 Data da Entrada 11/03/2024 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 22/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
11/03/2024 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
13/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
13/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
13/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
22/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 88 de 2024
Ementa ESTABELECE O DEVER DE NOTIFICAÇÃO AOS ENTREGADORES CADASTRADOS EM EMPRESAS DE APLICATIVO DE ENTREGA NOS CASOS DE DESCADASTRAMENTO, SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 03110026/2024 Data da Entrada 11/03/2024 Prolongamento
Autor Leonardo Dias
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 13/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
11/03/2024 GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIAS
13/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
13/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
13/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 87 de 2024
Ementa Institui no Município de Maceió "Permissões administrativas para a realização do serviço de Buggy e Jeep turismo no município de Maceió e dá outras providências”.
Protocolo 03110021/2024 Data da Entrada 11/03/2024 Prolongamento
Autor Fábio Rogério
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 27/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
11/03/2024 GABINETE DO VEREADOR FABIO ROGERIO
20/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
20/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
20/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
27/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 86 de 2024
Ementa AUTORIZA A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DO PROGRAMA FORMATURA LEGAL PARA CUSTEAR FORMATURAS PARA JOVENS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL NA CIDADE DE MACEIÓ.
Protocolo 03060038/2024 Data da Entrada 06/03/2024 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
Status
Data da Última Tramitação 06/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
06/03/2024 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
Projeto de Lei Nº 85 de 2024
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NOTIFICAREM PREVIAMENTE O CONSUMIDOR, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), APLICATIVO DE WHATSAPP, SMS OU E-MAIL, ACERCA DA NECESSIDADE DE SE FAZER SERVIÇOS OU VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR.
Protocolo 03060022/2024 Data da Entrada 06/03/2024 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques
Localização Atual PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Status
Data da Última Tramitação 02/04/2024
Data Setor Assunto Arquivo
06/03/2024 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
02/04/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
02/04/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 84 de 2024
Ementa PROJETO DE LEI - "ALTERA O DECRETO 9.101 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISCIPLINA O PASSE-LIVRE ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ"
Protocolo 03050048/2024 Data da Entrada 05/03/2024 Prolongamento
Autor Eduardo Canuto
Localização Atual GABINETE DO VEREADOR EDUARDO CANUTO
Status
Data da Última Tramitação 05/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
05/03/2024 GABINETE DO VEREADOR EDUARDO CANUTO
Projeto de Lei Nº 83 de 2024
Ementa DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA JUNÇÃO DA AVENIDA DONA CONSTANÇA DE GÓES MONTEIRO COM A AVENIDA PAULO FALCÃO, NO BAIRRO DA JATIÚCA, CEP 57036-390, NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 03050028/2024 Data da Entrada 05/03/2024 Prolongamento
Autor João Catunda
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 01/04/2024
Data Setor Assunto Arquivo
05/03/2024 GABINETE DO VEREADOR JOÃO CATUNDA
06/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
06/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
06/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
01/04/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 82 de 2024
Ementa INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA MUNICIPAL DO TERAPEUTA OCUPACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 03050016/2024 Data da Entrada 05/03/2024 Prolongamento
Autor Silvania Barbosa
Localização Atual PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Status
Data da Última Tramitação 07/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
05/03/2024 GABINETE DA VEREADORA SILVANIA BARBOSA
07/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
07/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Projeto de Lei Nº 81 de 2024
Ementa Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos sem nome, localizados nos bairros de Santa Amélia, na cidade de Maceió/AL, e dá outras providências.
Protocolo 03050010/2024 Data da Entrada 05/03/2024 Prolongamento
Autor Pastor Oliveira Lima
Data Setor Assunto Arquivo
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Projeto de Lei Nº 80 de 2024
Ementa PROJETO DE LEI QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA TUCA
Protocolo 03040056/2024 Data da Entrada 04/03/2024 Prolongamento
Autor Eduardo Canuto
Localização Atual PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Status
Data da Última Tramitação 12/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
07/03/2024 GABINETE DO VEREADOR EDUARDO CANUTO
12/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
12/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE