Projetos de Lei - Tramitação

Projeto de Lei Nº 81 de 2024
Ementa Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos sem nome, localizados nos bairros de Santa Amélia, na cidade de Maceió/AL, e dá outras providências.
Protocolo 03050010/2024 Data da Entrada 05/03/2024 Prolongamento
Autor Pastor Oliveira Lima
Data Setor Assunto Arquivo
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Projeto de Lei Nº 80 de 2024
Ementa PROJETO DE LEI QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA TUCA
Protocolo 03040056/2024 Data da Entrada 04/03/2024 Prolongamento
Autor Eduardo Canuto - Licenciado
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 27/05/2024
Data Setor Assunto Arquivo
07/03/2024 GABINETE DO VEREADOR EDUARDO CANUTO
12/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
12/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
09/04/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
12/04/2024 COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
16/04/2024 GABINETE DO VEREADOR EDUARDO CANUTO
19/04/2024 COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06/05/2024 GABINETE DO VEREADOR EDUARDO CANUTO
15/05/2024 COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
21/05/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
23/05/2024 PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
27/05/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 79 de 2024
Ementa DENOMINA RUA MONTE CARMELO A VIA QUE DÁ ACESSO AO MOSTEIRO DE SANTA TEREZINHA EM RIACHO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo 03040050/2024 Data da Entrada 04/03/2024 Prolongamento
Autor Leonardo Dias
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 25/04/2024
Data Setor Assunto Arquivo
04/03/2024 GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIAS
06/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
06/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
24/04/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
25/04/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
25/04/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 78 de 2024
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVA ÁREA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE APRESENTAÇÕES MUSICAIS DAS ARTISTAS CONTRATADAS PELO PODER EXECUTIVO.
Protocolo 03040047/2024 Data da Entrada 04/03/2024 Prolongamento
Autor Leonardo Dias
Localização Atual PGCMM
Status
Data da Última Tramitação 25/03/2024
Data Setor Assunto Arquivo
04/03/2024 GABINETE DO VEREADOR LEONARDO DIAS
07/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
07/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
20/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
25/03/2024 PGCMM
Projeto de Lei Nº 77 de 2024
Ementa Institui, no município de Maceió, o Programa Municipal de Prevenção ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos e estabelece medidas correlatas
Protocolo 03030007/2024 Data da Entrada 03/03/2024 Prolongamento
Autor Gaby Ronalsa
Data Setor Assunto Arquivo
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Projeto de Lei Nº 76 de 2024
Ementa Institui o Programa Municipal de Prevenção ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos no município de Maceió e estabelece medidas correlata
Protocolo 03030006/2024 Data da Entrada 03/03/2024 Prolongamento
Autor Gaby Ronalsa
Data Setor Assunto Arquivo
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Projeto de Lei Nº 75 de 2024
Ementa Institui o Projeto Municipal "Família em Harmonia" em Maceió e dá outras providências
Protocolo 03030005/2024 Data da Entrada 03/03/2024 Prolongamento
Autor Gaby Ronalsa
Data Setor Assunto Arquivo
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Projeto de Lei Nº 74 de 2024
Ementa Dispõe sobre a Política Municipal de Valorização da Família no município de Maceió e dá outras providências
Protocolo 03030004/2024 Data da Entrada 03/03/2024 Prolongamento
Autor Gaby Ronalsa
Data Setor Assunto Arquivo
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Projeto de Lei Nº 73 de 2024
Ementa Dispõe sobre a divulgação de demanda atendida e lista de espera por vagas em CMEIS e creches do município de Maceió e dá outras providências
Protocolo 03030003/2024 Data da Entrada 03/03/2024 Prolongamento
Autor Gaby Ronalsa
Data Setor Assunto Arquivo
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Projeto de Lei Nº 72 de 2024
Ementa Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do município de Maceió e dá outras providências
Protocolo 03030002/2024 Data da Entrada 03/03/2024 Prolongamento
Autor Gaby Ronalsa
Data Setor Assunto Arquivo
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Projeto de Lei Nº 71 de 2024
Ementa INSTITUI O PROGRAMA "BUSCA ATIVA POR DIREITOS" NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM O PROPÓSITO DE PROMOVER O CONHECIMENTO E ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS, ESPECIALMENTE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
Protocolo 02290018/2024 Data da Entrada 29/02/2024 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques - Licenciado
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 01/01/2025
Data Setor Assunto Arquivo
29/02/2024 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
06/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
06/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
06/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
18/04/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
01/01/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 70 de 2024
Ementa INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE MACEIÓ A PERMISSÃO DE VISITAS DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO A LEITOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA.
Protocolo 02290007/2024 Data da Entrada 29/02/2024 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques - Licenciado
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 01/01/2025
Data Setor Assunto Arquivo
29/02/2024 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
06/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
06/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
06/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
18/04/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
01/01/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 69 de 2024
Ementa INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE MACEIÓ A CRIAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PAIS E OU RESPONSÁVEIS POR BEBÊS DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS (LACTENTES), CURSO VOLTADO PARA A ASPIRAÇÃO DE CORPOS ESTRANHOS E DE SÍNDROME DE MORTE SÚBITA RELACIONADA A FAIXA ETÁRIA.
Protocolo 02290005/2024 Data da Entrada 29/02/2024 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques - Licenciado
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 01/01/2025
Data Setor Assunto Arquivo
29/02/2024 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
12/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
12/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
13/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
25/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
01/01/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 68 de 2024
Ementa DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - EQUIPARAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSOR
Protocolo 02290004/2024 Data da Entrada 29/02/2024 Prolongamento
Autor João Catunda
Localização Atual GABINETE DO VEREADOR JOÃO CATUNDA
Status
Data da Última Tramitação 29/02/2024
Data Setor Assunto Arquivo
29/02/2024 GABINETE DO VEREADOR JOÃO CATUNDA
Projeto de Lei Nº 67 de 2024
Ementa Oficio n. 005/2024 - Sol. exoneração
Protocolo 02280039/2024 Data da Entrada 28/02/2024 Prolongamento
Autor Olívia Tenório
Data Setor Assunto Arquivo
Nenhum registro encontrado.
Projeto de Lei Nº 66 de 2024
Ementa INSTITUI O PROGRAMA TEM SAÍDA VOLTADO À AUTONOMIA FINANCEIRA E EMPREGABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Protocolo 02280019/2024 Data da Entrada 28/02/2024 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques - Licenciado
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 07/05/2024
Data Setor Assunto Arquivo
28/02/2024 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
05/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
05/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
06/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
20/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
03/04/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
03/04/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
09/04/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
25/04/2024 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
07/05/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
07/05/2024 PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
07/05/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 65 de 2024
Ementa CRIA O PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Protocolo 02280014/2024 Data da Entrada 28/02/2024 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques - Licenciado
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 04/04/2024
Data Setor Assunto Arquivo
28/02/2024 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
05/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
05/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
06/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
14/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
18/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
18/03/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES
20/03/2024 GABINETE DA VEREADORA OLIVIA TENORIO
01/04/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES
04/04/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
04/04/2024 PLENÁRIO - ORDEM DO DIA
04/04/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 64 de 2024
Ementa OBRIGA AS EMPRESAS PRIVADAS QUE ESPECIFICA A REALIZAR PALESTRAS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA SEUS FUNCIONÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
Protocolo 02280010/2024 Data da Entrada 28/02/2024 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques - Licenciado
Localização Atual GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
Status
Data da Última Tramitação 28/02/2024
Data Setor Assunto Arquivo
28/02/2024 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
Projeto de Lei Nº 63 de 2024
Ementa INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA DO PROFESSOR, VOLTADO PARA A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR EMOCIONAL, DA SAÚDE MENTAL E PSICOLÓGICA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
Protocolo 02270025/2024 Data da Entrada 27/02/2024 Prolongamento
Autor Brivaldo Marques - Licenciado
Localização Atual COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status
Data da Última Tramitação 01/01/2025
Data Setor Assunto Arquivo
27/02/2024 GABINETE DO VEREADOR BRIVALDO MARQUES
13/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
13/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
13/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
22/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
01/01/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Nº 62 de 2024
Ementa PL - Autoriza a implantação da Cabine do Maceió sem assédio nos shows públicos.
Protocolo 02270017/2024 Data da Entrada 27/02/2024 Prolongamento
Autor Olívia Tenório
Localização Atual COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Status
Data da Última Tramitação 25/04/2024
Data Setor Assunto Arquivo
28/02/2024 GABINETE DA VEREADORA OLIVIA TENORIO
05/03/2024 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
05/03/2024 PLENÁRIO - PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
06/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
27/03/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
04/04/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
09/04/2024 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
11/04/2024 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
25/04/2024 COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER