FICA INSTITUIDA A TAXA DE SETE POR CENTO AO ANO, PARA OS EMPRESTIMOS CONTRAIDOS PELOS CONTRIBUINTES DO MONTEPIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACEIO, QUANDO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM OBRAS DE BENFEITORIAS NOS PREDIOS DOS SEUS ASSOCIADOS.
DISPENSA DE MULTAS OS CONTRIBUINTES EM ATRAZO.
ABRE NO ORCAMENTO VIGENTE, UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A INSTALACAO DA CAMARA MUNICIPAL.