Decretos Legislativos

#	Ano	Descrição	Arquivo
1	2026	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER DEFINITIVO EMITIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 10290050/2025, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.