Unidade de Assessoramento da Câmara discute com o TCU sobre aplicação da LGPD
Poder Legislativo recebeu atualizações sobre os dispositivos da lei, parâmetros e adequações sobre proteção de dados
Dicom/CMM
terça-feira, 31 de março de 2026 às 17h40
Dicom/CMM
A Unidade de Assessoramento Parlamentar para Estudo Técnico de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Câmara Municipal, se reuniu nesta terça-feira (31), com Diego Padilha de Siqueira Mineiro, secretário do Tribunal de Contas da União (TCU), em Alagoas.
De acordo com o coordenador da unidade e superintendente da Câmara de Maceió, Gustavo Rodrigues, a pauta do encontro teve como objetivo a aplicação, orientação e os parâmetros da LGPD junto ao TCU.
Durante o encontro, o TCU apresentou as iniciativas que podem ser úteis à Câmara Municipal, em especial a ação relacionada à adequação das organizações públicas aos dispositivos da LGPD na União, Estados e Municípios e também o Painel Nacional de Implementação da LGPD, elaborado pelo TCU.
“Um importante diálogo com o Tribunal de Contas da União para ampliar e fortalecer a modernização administrativa da Câmara Municipal. São instrumentos como estes, apresentados pelo TCU, que devem ser observados na condução dos trabalhos no Poder Legislativo”, explica Gustavo Rodrigues.
Já o secretário do TCU em Alagoas se colocou à disposição para fazer a interlocução entre a Unidade de Assessoramento Parlamentar para Estudo Técnico da Câmara Municipal e os gestores da comissão que cuida da LGPD no Tribunal, em Brasília, com o propósito de compartilhar experiências e desafios.
Vale destacar que no início deste ano, a presidência da Câmara de Maceió instalou uma Comissão que terá como responsabilidade a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Legislativo.
A comissão terá um trabalho fundamental de estruturar diretrizes, orientar servidores e revisar procedimentos administrativos relacionados à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
Sobre a Lei
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula como empresas e órgãos públicos coletam, armazenam e utilizam dados pessoais, físicos ou digitais. Em vigor desde 2020, ela visa proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos, garantindo transparência e controle sobre suas informações. A lei impõe que o tratamento de dados tenha uma finalidade clara e legítima, além de exigir medidas de segurança para prevenir acessos não autorizados.
