Câmara recebe garantia de SMTT que leis serão cumpridas pelas empresas de transporte de passageiros

Aprovada em 2013, a lei do “out bus” que proíbe as empresas de transporte público ceder espaço nos coletivos para propaganda deve finalmente sair do papel. O compromisso para que os empresários do setor cumpram a legislação foi dada pelo Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), Antônio Moura, em reunião com uma comissão de vereadores, na tarde desta quinta-feira (21), na Câmara Municipal de Maceió. A lei é de autoria do presidente da Casa, vereador Kelmann Vieira (PSDB). De acordo com Antônio Moura, até o fim de julho a lei será regulamentada.

“Criei a lei e ela foi aprovada aqui na Câmara há cinco anos com o objetivo de darmos mais segurança à população que utiliza os coletivos em Maceió. Sabemos que propagandas estampadas no fundo dos coletivos é mais uma arma a favor da criminalidade porque tira a visão do interior do veículo de quem está fora dos ônibus, como a polícia, por exemplo. Infelizmente, somente agora ela vai efetivamente sair do papel. Esperamos que os empresários do setor respeitem a legislação”, declarou Kelmann Vieira.

No encontro desta quinta-feira, a comissão dos parlamentares também ouviu de Antônio Moura que os empresários do transporte público já foram notificados para que entreguem ao órgão um cronograma do início da retirada das catracas duplas nos coletivos da capital. Segundo ele, o prazo de 15 dias dado pela SMTT às empresas se encerra no próximo dia 30. De autoria de Silvânio Barbosa (MDB), a lei das catracas foi promulgada há um mês, após derrubado de veto do Executivo, mas até agora ainda não havia indicação de que os empresários cumpririam a legislação.

“Já notificamos as empresas. Obviamente, vamos analisar o cronograma e nos posicionar posteriormente. O fato é que a lei será cumprida”, disse Antônio Moura. Também de autoria de Silvânio Barbosa, a lei do botão de pânico nos coletivos também não está sendo cumprida. A legislação foi criada pensando na segurança dos usuários e trabalhadores do sistema, mas os rodoviários temem que o equipamento próximo ao motorista ou ao cobrador possa acabar sendo motivo de ira dos assaltantes contra os profissionais.

Pensando nisso, ficou definido entre os vereadores e a SMTT que o órgão enviará uma emenda à lei que substitui a instalação do botão pela utilização do aplicativo de viagens de ônibus para usuários, Citta Mobi, para que o passageiro acione a polícia em caso de iminente assalto ao coletivo, que passaria a ter mais uma utilização. 

SERVIDORES – Em negociação com o Executivo por aumento salarial, servidores públicos de Maceió estiveram na Câmara nesta quinta-feira e se revezaram na utilização da tribuna para pedir aos vereadores abertura de canal direto com o prefeito Rui Palmeira. Eles alegam que se esgotaram todas as possibilidades de negociação com a atual mesa de negociação. Os servidores alegam que estão há um ano e meio sem aumento e pedem reposição salarial de 2015 a 2017 de 15%. De acordo com as categorias, a prefeitura oferece aumento de 3%, dividido em duas vezes. 

O líder do governo na Casa, vereador Eduardo Canuto (PSDB), afirmou que a melhor solução para o impasse que se arrasta desde maio, é o diálogo. “Ouvi atentamente dos senhores e é preciso deixar claro que a Câmara não tem cadeira e participação legal nas mesas de negociação entre os servidores e a prefeitura. Dessa forma, também é necessário ressaltar que não houve omissão desta Casa. A prefeitura coloca os dados dela e os servidores também mostram a realidade da categoria. O impasse existe e peço ao presidente Kelman Vieira que criemos uma comissão para que possamos, a partir de agora, integrar a mesa de negociação. Não podemos negar a importância dos servidores para qualquer estrutura de governo e temos todo interesse em achar uma solução. Apesar de liderar a bancada do governo aqui na Câmara, em nenhum momento estive ou estou contra os trabalhadores”, disse Canuto.