RGF


O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos por essa lei em relação a Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Período Ano Arquivo
2º Quadrimestre 2022
1º Quadrimestre 2022
3º Quadrimestre 2021
2º Quadrimestre 2021
1º Quadrimestre 2021
3º Quadrimestre 2020
2º Quadrimestre 2020
1º Quadrimestre 2020
3º Quadrimestre 2019
2º Quadrimestre 2019
1º Quadrimestre 2019
3º Quadrimestre 2018
2º Quadrimestre 2018
1º Quadrimestre 2018
3º Quadrimestre 2017
2º Quadrimestre 2017
1º Quadrimestre 2017
3º Quadrimestre 2016
2º Quadrimestre 2016
1º Quadrimestre 2016