O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 (quatro) anos.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
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É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Município de Maceió. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. Na Câmara Municipal, os vereadores discutem a proposta enviada pelo Poder Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto segue para sanção do Prefeito, quando então se transforma em Lei.
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