Legislações


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Título Data Arquivo
LEI Nº. 7.170/2022 - DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/05/2022
LEI Nº 7.137/2022 DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/02/2022
LEI Nº. 7.136/2022 - REESTRUTURA OS QUADROS E ALTERA AS REMUNERAÇOES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/02/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 665 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/07/2018
LEI 6.691/2017 - REESTRUTURA O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ (COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS) 14/09/2017
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 25/04/2017
LEI Nº 6.623/2017 - ACRESCENTA AO ART. 107 – CAPÍTULO IV – DAS LICENÇAS – DA LEI Nº. 4.973 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACEIÓ, PARA AMPLIAR A LICENÇA-PATERNIDADE A QUE SE REFERE O INCISO XIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 20/04/2017
LEI 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) 18/11/2011
LEI 131/2009 - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 27/05/2009
LEI 10.098/00 - ACESSO À INFORMAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 19/12/2000
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ 02/04/1990