PROJETO DE LEI Nº 7479 / 2020
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS.
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PROJETO DE LEI Nº 7478 / 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FIRMAR ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL nº 0807260 - 82.2017.4.05.8000, EM TRÂMITE PERANTE A 13ª VARA FEDERAL DE MACEIÓ NA FORMA QUE DISCIPLINA
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PROJETO DE LEI Nº 7477 / 2020
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA DA ENASF/AP, DEDICADO AO RECONHECIMENTO DO TRABALHO REALIZADO EM PROL DA SAÚDE PÚBLICA
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PROJETO DE LEI Nº 7476 / 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INTERNA E EXTERNA DOS ELEVADORES EM FUNCIONAMENTO EM ALAGOAS, CONTENDO INFORMAÇÕES PARA PREVENIR ACIDENTES
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PROJETO DE LEI Nº 7475 / 2020
INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº 7474 / 2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA AMADOR DO BAIRRO BENEDITO BENTES.
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PROJETO DE LEI Nº 7473 / 2020
FICA DENOMINADA “NOSSA SENHORA DE ROSA MÍSTICA”, A PRAÇA DANDARA DOS PALMARES, NO BAIRRO DE JATIÚCA.
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PROJETO DE LEI Nº 7472 / 2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SPORTIVO LISBONENSE
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PROJETO DE LEI Nº 7471 / 2020
Fica denominada de Avenida Eduardo Vicente Ferreira, a via principal sem nome da Vila Goiabeira, localizada no bairro de Fernão-velho.
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PROJETO DE LEI Nº 7470 / 2020
Fica instituído, no Município de Maceió, o “dia do Capelão”, a ser celebrado em 21 de junho, anualmente
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PROJETO DE LEI Nº 7469 / 2020
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE MACEIÓ, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIAGNÓSTICO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA (AIDS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 7468 / 2020
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS ADEQUADAS DE CONVIVÊNCIA E REPOUSO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
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PROJETO DE LEI Nº 7467 / 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU CONVENIADOS REALIZEM COLETA DOMICILIAR DE MATERIAL PARA EXAMES LABORATORIAIS EM IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE TENHAM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
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PROJETO DE LEI Nº 7466 / 2020
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS ORGÂNICOS PRODUZIDOS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
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PROJETO DE LEI Nº 7465 / 2020
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
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PROJETO DE LEI Nº 7464 / 2020
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA NA SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 7463 / 2020
DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS AO USO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES E ÁREAS DE LAZER INFANTIL, PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº 7462 / 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
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PROJETO DE LEI Nº 7461 / 2020
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 7460 / 2020
ESTABELECE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS
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