Projetos de Lei - Redação Final



PROJETO DE LEI Nº 7398 / 2020

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, A VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – IPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 7397 / 2020

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 7396 / 2020

Os Cartórios de Registro de Imóveis e as Imobiliárias com sede na Cidade de Maceió deverão fixar em local visível aos clientes aviso informativo contendo a seguinte redação: "ANTES DE ADQUIRIR UM IMÓVEL, EXIJA A CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL DE DÉBITOS”.

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PROJETO DE LEI Nº 7395 / 2020

Fica denominada de RUA MARIA LUIZA DA ROCHA MENEZES, a via pública no Conjunto Residencial Graciliano Ramos, conhecida como RUA 26, bairro Cidade Universitária, Maceió/AL.

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PROJETO DE LEI Nº 7394 / 2020

Fica denominada de RUA NAZIOZENO FRANCISCO DO NASCIMENTO, a rua conhecida como Bela Vista do Açude, localizada no bairro de Fernão Velho, Maceió-AL.

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PROJETO DE LEI Nº 7393 / 2020

Fica denominado de RUA GUILHERME COSTA QUEIROZ, a Rua 63, quadra J-6, Conjunto Graciliano Ramos, Maceió-AL

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PROJETO DE LEI Nº 7392 / 2020

Fica denominada a substituição do nome da PRAÇA CRAIBEIRAS, para PRAÇA MARCEL TENÓRIO ALVES (LULA), situada na avenida Dr. Venceslau Lindoso de Assis, CEP.: 57080-550, bairro Jardim Petrópolis 1, nesta cidade.

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PROJETO DE LEI Nº 7391 / 2020

Fica a atual “Rua João Severino” sem denominação oficial, localizada no bairro do Centro, especificamente o trecho entre o cruzamento da Rua do Livramento com a Rua Boa Vista, até o cruzamento com a Rua Dr. Luís Pontes de Miranda, denominada oficialmente de “LARGO DOM HENRIQUE SOARES DA COSTA”, nesta cidade

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PROJETO DE LEI Nº 7390 / 2020

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, A COMPLEMENTAÇÃO AO “CORONAVOUCHER”, CONFORME DESIGNA.

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PROJETO DE LEI Nº 7389 / 2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS MEDIANTE ESTÍMULO AO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTOS DEVIDOS E NÃO RECOLHIDOS AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 7388 / 2020

DESVINCULA RECEITAS E RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICÁ-LOS PRIORITARIAMENTE NO COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 7387 / 2020

DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR MEIO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

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PROJETO DE LEI Nº 7386 / 2020

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, O DIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL E A CÃOMINHADA.

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PROJETO DE LEI Nº 7385 / 2020

ALTERAM-SE OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 5.828, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 E LEI Nº. 6.215 DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE REORGANIZOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (AL), REESTRUTUROU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ (IPREV MACEIÓ) E FIXOU AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO MUNICÍPIO.

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PROJETO DE LEI Nº 7384 / 2020

DETERMINA AOS LABORATÓRIOS PÚBLICOS PARTICULARES E OU CONVENIADOS COM A REDE PÚBLICA LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, A REALIZAR COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE PACIENTES QUE ESTEJAM ACAMADOS POR CONSEQUÊNCIA DE SOFREREM DE DOENÇAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 7383 / 2020

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 7382 / 2020

INSTITUI A TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE MACEIÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 7381 / 2020

INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, FILAS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS.

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PROJETO DE LEI Nº 7380 / 2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO A DESENVOLVER ENCONTROS E EXPOSIÇÃO DE SOM EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E CAMINHONETES, BEM COMO REBOQUES TIPO CARROCINHAS (CONHECIDOS COMO PAREDÕES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 7379 / 2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

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