Regulamentação de serviços, proteção a idosos, ao consumidor e incentivos fiscais são exemplos de iniciativas aprovadas pelos vereadores de Maceió

Luciano Milano

quinta, 26 de dezembro de 2019 às 11h05

Dicom/CMM

Ao longo do ano, foram 170 projetos de leis, 24 decretos legislativos e centenas de requerimentos e indicações

Temas como a tão aguardada e cobrada regulamentação para o transporte de passageiros por aplicativos na capital, participação do Legislativo no caso envolvendo os moradores do Pinheiro, por meio da Comissão Especial de Inquérito (CEI), isenção de impostos para quem for negociar ou morar no bairro de Jaraguá, além da aprovação da presença de psicólogos nas escolas públicas e privadas para acompanharem crianças e adolescentes com problemas como depressão e bullying, por exemplo, estiveram entre os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal de Maceió no ano legislativo de 2019.

No total, foram aprovados 170 PLs e 24 Decretos Legislativos, além de centenas de Requerimentos e Indicações que visaram beneficiar a população maceioense. Os parlamentares entraram em recesso no último dia 15 de dezembro e retomam as atividades em 15 de fevereiro de 2020.

“Uma das marcas de nossa gestão à frente da Câmara é imprimir um ritmo forte de aprovação de iniciativas da Casa, sobretudo, mas também do Executivo, que tenham irrestritamente o objetivo de contribuir com o desenvolvimento da nossa capital, assim como o bem-estar da população, dos servidores públicos e tudo que for de positivo para a cidade. Em 2019, isso não foi diferente, aprovamos quase 200 PLs com essa finalidade e acredito que tenhamos contribuído com o processo democrático. Como exemplo disso, foi aprovado PL que regulamenta o transporte por aplicativos, uma demanda dos taxistas que reclamavam de concorrência desleal”, destacou Kelmann Vieira (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Maceió.

O Legislativo também contribuiu com as questões da sociedade maceioense, aprovando a isenção de impostos para os moradores dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, atingidos, segundo os especialistas em geologia, pela atividade de extração do sal-gema realizado pela Braskem. Ainda sobre o tema, a Casa não hesitou em solicitar ao Ministério Público Estadual a suspensão das atividades da empresa.

“Esse é um tema de extrema relevância para todos nós, principalmente porque mexe com a vida e história de milhares de familiares, que tiveram que deixar suas casas, abandonar negócios e empresas por conta do afundamento e rachaduras que ocorreram na localidade. A Casa, por meio da CEI e da atividade dos vereadores, fez o que estava ao alcance para contribuir”, comentou o presidente da Casa de Mário Guimarães.

Já os guardas civis também encontraram, entre os vereadores, apoio para aprovação do pagamento do auxílio-fardamento, uma reivindicação antiga da categoria, assim como os procuradores do Município de Maceió que conseguiram uma nova forma de rateio dos valores dos honorários advocatícios.

Outra categoria que realiza transporte de passageiros, contemplada pela atuação da Câmara, foi a dos mototaxistas: a Casa aprovou, também, a regulamentação da atividade deles, demanda pleiteada pelos profissionais há mais de 10 anos.

"São 10 anos de espera para a regulamentação sair do papel e graças ao empenho do prefeito Rui Palmeira e engajamento do presidente Kelmann Vieira que pautou, em regime de urgência, finalmente temos a tão sonhada regulamentação", declarou Ed Sampaio, presidente do Sindicato dos Mototaxistas e Motoboys do Estado de Alagoas.

DEFESA DO CONSUMIDOR - O maceioense ganhou importante mecanismo para manutenção dos seus direitos como consumidor, que foi a criação, aprovada pelo parlamento, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A Política Municipal da Pessoa Idosa e lei que veta a contratação para cargos comissionados no Legislativo, homens que tenham sido condenados por violência doméstica, com base na Lei Maria da Penha, assim como a criação da Carteira de Identificação do Autista e os programas de Prevenção da Violência Doméstica com Estratégia da Saúde da Família e ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) em Maceió.

Buscando fortalecer a participação da sociedade em questões como segurança, a Casa também aprovou a criação do Conselho Comunitário Municipal de Segurança de Maceió, votação que contou a presença do promotor de Justiça José Antônio Malta Marques.

Já no fim do ano legislativo, a atenção dos vereadores ficou voltada para a saúde: os parlamentares aprovaram a exigência para que restaurantes, bares, e afins coloquem em cardápios, afixem em paredes de forma visível ou nos respectivos sites informação aos consumidores sobre a presença de glúten em alimentos servidos nos locais. Um trabalho intenso durante todo o ano que significa melhoria da qualidade de vida dos maceioenses e facilidades para o seu dia a dia.

“Como se pode ver, muitos segmentos da sociedade foram contemplados, tiveram suas demandas atendidas pela Casa e o objetivo da atual Mesa Diretora em 2020 é dar continuidade ao trabalho independente, mas produtivo e com objetivo de melhorar sempre a vida da população de Maceió”, acrescentou Vieira.

 

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